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Declaração de Retificação n.º 24/2017 - Diário da República n.º 171/2017, Série I de 05 de Setembro
Declaração de Retificação n.º 24/2017 - Diário da República n.º 171/2017, Série I de 05 de Setembro
Assembleia da República
Declaração de retificação ao anexo da Lei n.º 52/2017, de 13 de julho, que procede à «Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)».
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