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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2017/M - Diário da República n.º 111/2017, Série I de 08 de Junho
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2017/M - Diário da República n.º 111/2017, Série I de 08 de Junho
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria e regulamenta as carreiras especiais de inspeção de pescas e de agricultura da Região Autónoma da Madeira e procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspeção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspeções-gerais.
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