Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A - Diário da República n.º 188/2016, Série I de 29 de Setembro
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Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores.