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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A - Diário da República n.º 192/2016, Série I de 06 de Outubro
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A - Diário da República n.º 192/2016, Série I de 06 de Outubro
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos.
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos.
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