Decreto Legislativo Regional n.º 23/2016/A - Diário da República n.º 216/2016, Série I de 10 de Novembro
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Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Altera o Vale Saúde e aprova o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia da Região Autónoma dos Açores (SIGICA).