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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2016/M - Diário da República n.º 150/2016, Série I de 5 de Agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2016/M - Diário da República n.º 150/2016, Série I de 5 de Agosto
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/M, de 8 de janeiro, que regula a transferência da atribuição relativa à iluminação pública rural e urbana para os municípios da Região Autónoma da Madeira e o respetivo financiamento
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