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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/M - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 02 de Março
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/M - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 02 de Março
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na redação republicada pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho, que regula a organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica e procede ao estabelecimento de uma rede de mobilidade elétrica.
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