Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Decreto-Lei n.º 127/2017 - Diário da República n.º 194/2017, Série I de 09 de Outubro
Decreto-Lei n.º 127/2017 - Diário da República n.º 194/2017, Série I de 09 de Outubro
Finanças
Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
