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Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 08 de Maio
Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 08 de Maio
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.
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