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Decreto-Lei n.º 34/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 15 de Maio
Decreto-Lei n.º 34/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 15 de Maio
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus.
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