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Decreto-Lei n.º 53-A/2017 - Diário da República n.º 105/2017, 1º Suplemento, Série I de 31 de Maio
Decreto-Lei n.º 53-A/2017 - Diário da República n.º 105/2017, 1º Suplemento, Série I de 31 de Maio
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
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