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DECRETO-LEI N.º 57-A/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134/2018, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 13 DE JULHO
DECRETO-LEI N.º 57-A/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134/2018, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 13 DE JULHO
Presidência do Conselho de Ministros
Altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alargando a regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis.
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