Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Decreto-Lei n.º 60/2016 - Diário da República n.º 173/2016, Série I de 08 de Setembro
Decreto-Lei n.º 60/2016 - Diário da República n.º 173/2016, Série I de 08 de Setembro
Ambiente
Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.
Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
