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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Legislação Administrativa Decreto-Lei n.º 79/2009 de 02 de Abril

Decreto-Lei n.º 79/2009 de 02 de Abril

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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.

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