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Decreto-Lei n.º 80/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 30 de Junho
Decreto-Lei n.º 80/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 30 de Junho
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Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.
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