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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2017/M - Diário da República n.º 238/2017, Série I de 13 de Dezembro
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2017/M - Diário da República n.º 238/2017, Série I de 13 de Dezembro
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2015/M, de 5 de agosto, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais.
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