Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2017/M - Diário da República n.º 56/2017, Série I de 20 de Março
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Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/M, de 14 de agosto, que aprova a Orgânica da Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados.