Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2017/M - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 21 de Agosto
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Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira.