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Lei n.º 12/2018 - Diário da República n.º 44/2018, Série I de 02 de Março
Lei n.º 12/2018 - Diário da República n.º 44/2018, Série I de 02 de Março
Assembleia da República
Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
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