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Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 03 de Maio
Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 03 de Maio
Assembleia da República
Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.
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