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Lei n.º 15/2016 - Diário da República n.º 115/2016, Série I de 17 de Junho
Lei n.º 15/2016 - Diário da República n.º 115/2016, Série I de 17 de Junho
Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas).
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