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Lei n.º 16/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 03 de Maio
Lei n.º 16/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 03 de Maio
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Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
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