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Lei n.º 17/2016 - Diário da República n.º 116/2016, Série I de 20 de Junho
Lei n.º 17/2016 - Diário da República n.º 116/2016, Série I de 20 de Junho
Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).
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