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Lei n.º 49/2017 - Diário da República n.º 131/2017, Série I de 10 de Julho
Lei n.º 49/2017 - Diário da República n.º 131/2017, Série I de 10 de Julho
Assembleia da República
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro.
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