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Lei n.º 67/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 09 de Agosto
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Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008.
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