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Lei Orgânica n.º 3/2017 - Diário da República n.º 137/2017, Série I de 18 de Julho
Lei Orgânica n.º 3/2017 - Diário da República n.º 137/2017, Série I de 18 de Julho
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Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo).
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