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Portaria n.º 150/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 03 de Maio
Portaria n.º 150/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 03 de Maio
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado.
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