Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Portaria n.º 193/2018 - Diário da República n.º 127/2018, Série I de 04 de Julho
Portaria n.º 193/2018 - Diário da República n.º 127/2018, Série I de 04 de Julho
Presidência e da Modernização Administrativa, Administração Interna, Economia e Ambiente
Regula a integração do sistema informático que suporta os procedimentos do regime jurídico da urbanização e da edificação com o Balcão do Empreendedor.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
