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Portaria n.º 20/2018 - Diário da República n.º 12/2018, Série I de 17 de Janeiro
Portaria n.º 20/2018 - Diário da República n.º 12/2018, Série I de 17 de Janeiro
Ambiente
Estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao material de borracha derivado de pneus usados.
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