Portaria n.º 231/2016 - Diário da República n.º 165/2016, Série I de 29 de Agosto
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Finanças, Economia e Ambiente
Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria n.º 173/2011, de 28 de abril.