Portaria n.º 276-A/2016 - Diário da República n.º 200/2016, 1º Suplemento, Série I de 18 de Outubro
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Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece as regras nacionais de atribuição do apoio excecional aos produtores de leite concedido pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1613, da Comissão, de 8 de setembro.