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Portaria n.º 279/2017 - Diário da República n.º 181/2017, Série I de 19 de Setembro

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Presidência e da Modernização Administrativa, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar
Estabelece os elementos instrutórios que devem ser apresentados pelo interessado nos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.

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