Portaria n.º 286/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 08 de Novembro
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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (confeitaria e conservação de fruta - administrativos).