Portaria n.º 293-A/2016 - Diário da República n.º 222/2016, 1º Suplemento, Série I de 18 de Novembro
Descarregar Legislação
Finanças
Estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.