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Portaria n.º 302-E/2016 - Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 02 de Dezembro
Portaria n.º 302-E/2016 - Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 02 de Dezembro
Finanças
Aprova a declaração modelo 53 e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria e que dela fazem parte integrante, para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.
Aprova a declaração modelo 53 e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria e que dela fazem parte integrante, para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.
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