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Portaria n.º 43/2018 - Diário da República n.º 26/2018, Série I de 06 de Fevereiro
Portaria n.º 43/2018 - Diário da República n.º 26/2018, Série I de 06 de Fevereiro
Administração Interna e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Aprovação do Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão.
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