Portaria n.º 76/2017 - Diário da República n.º 40/2017, Série I de 24 de Fevereiro
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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que determina as alterações do contrato coletivo entre a AICC - Associação Industrial e Comercial do Café e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.