Portaria n.º 77/2017 - Diário da República n.º 40/2017, Série I de 24 de Fevereiro
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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que determina o contrato coletivo entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços e outras e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros.