Resolução da Assembleia da República n.º 210/2016 - Diário da República n.º 208/2016, Série I de 28 de Outubro
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Assembleia da República
Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, sobre a proteção contra exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos.