Resolução da Assembleia da República n.º 217/2016 - Diário da República n.º 216/2016, Série I de 10 de Novembro
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Assembleia da República
Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade.