Resolução da Assembleia da República n.º 225/2016 - Diário da República n.º 219/2016, Série I de 15 de Novembro
Descarregar Legislação
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que disponibilize o mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia às entidades competentes em matéria de abastecimento de água.