Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 44/2016/M - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 30 de Dezembro
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Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017.