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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2017/M - Diário da República n.º 51/2017, Série I de 13 de Março
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2017/M - Diário da República n.º 51/2017, Série I de 13 de Março
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República e em especial ao Ministério do Mar que realize todos os esforços e diligências junto das instituições europeias para a proteção da pesca artesanal e sustentável do peixe-espada preto da Região Autónoma da Madeira.
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