Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2017/A - Diário da República n.º 41/2017, Série I de 27 de Fevereiro
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Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2017.