Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 26 de Janeiro
Descarregar Legislação
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma estrutura temporária de projeto designada por Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022).