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Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2017 - Diário da República n.º 23/2017, Série I de 01 de Fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2017 - Diário da República n.º 23/2017, Série I de 01 de Fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta de renovação do contrato de concessão, em exclusivo, do exercício da atividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas, autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2015, de 21 de setembro.
Aprova a minuta de renovação do contrato de concessão, em exclusivo, do exercício da atividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas, autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2015, de 21 de setembro.
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