Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2017 - Diário da República n.º 28/2017, Série I de 08 de Fevereiro
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Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Delegação Nacional no Comité das Regiões, constante da Resolução n.º 3/2015, de 13 de janeiro.