Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-D/2016 - Diário da República n.º 140/2016, 1º Suplemento, Série I de 22 de Julho
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Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2016/2019.