Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2016 - Diário da República n.º 179/2016, Série I de 16 de Setembro
Descarregar Legislação
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza as entidades adjudicantes a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza e fornecimento de consumíveis, através do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança.