Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2016 - Diário da República n.º 197/2016, Série I de 13 de Outubro
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Presidência do Conselho de Ministros
Propõe ao Conselho da Europa os representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato 2016-2020.